Governo Federal libera uso do FGTS para compra de Próteses

No último dia 16/04/2018, o Governo Federal emitiu um decreto, publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte, autorizando o saque, por parte dos Portadores de Deficiência, do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de próteses e órteses.

Ainda não há a regulamentação clara de como e quem poderá sacar esse dinheiro, e a Caixa Econômica Federal, banco público que opera as contas do FGTS, terá até quatro meses para editar a portaria que irá delimitar as regras e normas para o saque.

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Fonte: Blog Conforpés / 23 de abril de 2018